DEMOCRACIA COMO REGIME DA MAIORIA OU DAS MÚLTIPLAS MINORIAS
A democracia é o regime da maioria? Quem tem maioria sempre tem legitimidade? Opinião pública é a soma das opiniões privadas da maioria da população?

Há várias combinações de sentenças que podem ser consideradas "corretas". Escolha sempre aquelas que lhe pareçam ser as melhores alternativas do ponto de vista da democracia.

 

01 – Examine as sentenças abaixo e assinale a(s) alternativa(s) incompatível(eis) com a ideia de democracia.
I -  A liberdade e os direitos das minorias devem estar protegidos de eventuais humores autocráticos da maioria.
II - Democracia não tem propriamente a ver com prevalência da vontade da maioria e sim com a possibilidade da existência de minorias capazes (ou não) de se tornar maiorias.
III - Regimes eleitorais não são necessariamente democracias no sentido pleno (da democracia dos modernos), ainda que “fraco”, do conceito.
IV - Não se pode aceitar que a democracia (nem mesmo a democracia representativa, reinventada pelos modernos) seja o regime da maioria, pois isso seria aceitar a “lei do mais forte” quando a força é medida pelo número de votos.

Escolha agora:
a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) I e III
e) II e IV
f) I, II, III e IV
g) Nenhuma das alternativas anteriores.

 

02 - Escolha a(s) melhor(es) alternativa(s) do ponto de vista da democracia:
a) Democracia como regulação majoritária da inimizade política, democracia como lei do mais forte (daquele que tem maioria, sendo, no caso, mais forte, o competidor que tem mais votos), enfim, democracia como regime da maioria, remete a uma visão de democracia rebaixada pela ideia de que só existe um meio de mediar conflitos: estabelecendo a prevalência da vontade da maioria, revelada em uma disputa (em geral por votos).
b) A democracia (mesmo a limitada democracia dos modernos) deve contemplar a possibilidade de minorias virem a se tornar maiorias, o que só acontecerá se as regras do jogo garantirem às minorias as mesmas condições que garantem à maioria (coisa que, na prática, nunca acontece plenamente). E o que só acontecerá (minimamente, para o regime em questão poder ser chamado de democrático) se essas regras forem respeitadas pela maioria, que não pode – baseada no fato de que é maioria – alterar tais regras durante o jogo.
c) Quando a maioria não obedece às normas estabelecidas para tornar (minimamente) equânime a disputa, pode se perpetuar ou se delongar no poder, falsificando a rotatividade democrática. O que só não ocorrerá se existir Estado de direito e instituições fortes, capazes de impor a prevalência das leis, mesmo contra a vontade da maioria.
d) Todas as alternativas anteriores.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

 

03 - Sobre as instituições da democracia podemos afirmar (escolha uma ou mais de uma alternativa, se for o caso):
a) Maiorias nacionais não-convertidas à democracia – muitas vezes constrangidas a seguir sua liturgia ou ritualística formal por falta de condições internacionais e nacionais para escapar desses constrangimentos impostos à expansão do seu domínio – tentam sempre perverter a política democrática e degenerar as instituições.
b) As instituições constituem freios ao apetite pelo poder das maiorias e devem atuar, numa democracia, tentando conter sua voracidade. Se elas forem corrompidas, fica mais fácil alterar as regras do jogo, para então poder usar a democracia (formal) contra a democracia (substantiva); quer dizer, com instituições fracas, corrompidas ou degeneradas, fica mais fácil enfrear o processo de democratização, criando mais-ordem top down e, consequentemente, reduzindo as liberdades (ainda que se possa continuar encenando o ritual democrático).
c) A degeneração das instituições é um processo que ocorre quando as normas que determinam o formato e regem o funcionamento institucional são pervertidas por uma prática política que se utiliza instrumentalmente dessas estruturas e dinâmicas para obter vantagens ou alcançar resultados que não têm a ver com sua natureza ou propósito original, constituinte ou fundante.
d) A corrupção e outros comportamentos políticos pervertidos degeneram as instituições. Tal degeneração também pode se dar, para além da corrupção, pela transposição de uma lógica privada – baseada em critérios de maioria e minoria – para dentro das instituições públicas. Com o avanço de tal processo degenerativo, das instituições tende a restar apenas a casca, a dinâmica formal, a liturgia, a ritualística.
e) Um líder identificado com o povo pode fazer mais pela democracia do que instituições formadas por políticos identificados com as elites. Se isso não fosse possível também não seria possível qualquer mudança no regime no sentido da sua democratização (nos marcos da democracia representativa).
f) Nenhuma das alternativas anteriores.

 

04 – Examine as sentenças abaixo e assinale a(s) alternativa(s) mais compatível(eis) com a ideia de democracia.
I - Dizer que para um governo ser democrático basta ter sido eleito sem fraude pela maioria da população é uma falácia autoritária. O fato de um governo ter sido eleito por maioria em eleições limpas é uma condição necessária, mas não suficiente para que tal governo possa ser qualificado como democrático. É necessário que o governo, eleito democraticamente, também governe democraticamente.
II - A eleição não é um cheque em branco, que dá direito ao eleito de fazer o que bem entender em nome da maioria obtida nas urnas: ela constitui apenas um episódio em um processo democrático que é cotidiano. O caráter democrático de um governo deve ser conquistado diariamente por suas opções e ações democráticas. Assim, um governo eleito democraticamente deixará de ser plenamente democrático se descumprir as leis ou se promover a degeneração das instituições, quer por meio da corrupção e de outras ações para desacreditá-las, quer por meio da perversão da política; por exemplo, ocupando-as (as instituições) e aparelhando-as para esvaziá-las de seu sentido.
III - Assim como a legitimidade não pode ser conferida pela maioria, ela também não é um atributo da popularidade (e a confusão entre as duas coisas acaba sempre sendo letal para a democracia). Em um regime democrático representativo quem dá legitimidade à maioria, em termos políticos, são as (múltiplas) minorias que acatam o resultado das urnas e acatam, além disso, o direito da maioria de governar, mesmo não concordando com o conteúdo de suas ações, pelo fato de reconhecerem que as normas democráticas e as instituições estão sendo respeitadas. Se as leis não forem respeitadas pela maioria, ela (a maioria) perde a legitimidade (e é nesse contexto conceitual que faz sentido a afirmação de que “a democracia é o império da lei”), mesmo quando seus representantes continuem sustentando altos índices de popularidade.
IV - Se a verificação dos índices de popularidade tivesse a importância que a política tradicional lhe atribui nos dias de hoje, o processo eleitoral seria quase dispensável: bastaria aferir os índices de popularidade dos postulantes a qualquer cargo. A democracia, entretanto, abarca um processo mais complexo do que o da verificação de preferências individuais. O próprio processo eleitoral é mais complexo, não raro ensejando mudanças bruscas nas correntes de opinião.
V - A democracia não pode se restringir ao processo eleitoral, enveredando pelo desvio chamado eleitoralismo (que pode ser extremamente perigoso para a democracia quando, confundindo popularidade com legitimidade, permite que as maiorias enveredem para o crime e a corrupção e permaneçam impunes, já que contariam com o apoio popular). Mas democracias que transformam urnas em tribunais acabam virando protoditaduras.

Escolha agora:
a) I
b) II
c) III
d) IV
e) V
f) Todas as alternativas anteriores.
g) Nenhuma das alternativas anteriores.

 

05 – Examine as sentenças abaixo e assinale a(s) alternativa(s) mais incompatível(eis) com a ideia de democracia.
I - A democracia depende de uma chamada opinião pública, que não é o mesmo que a soma das opiniões dos habitantes que compõem a população de um país, mas que é composta a partir dos inputs fornecidos por aqueles que proferem opiniões no espaço público.
II - A opinião pública não é a opinião da maioria da população, como somos induzidos a acreditar depois que apareceram os institutos de pesquisa de opinião. A opinião pública é aquela que se forma quando as opiniões são voluntariamente proferidas no espaço público
III - A opinião pública se forma a partir das opiniões privadas, porém quando tais opiniões interagem coletivamente formando configurações complexas que brotam por emergência. A diversidade das iniciativas da sociedade civil é capaz de gerar uma ordem bottom up. A partir de certo grau de complexidade, a pulverização de iniciativas privadas acaba gerando um tipo de regulação emergente. Quando milhares de micromotivos diferentes entram em interação, é possível se constituir um sentido coletivo comum que não está mais vinculado aos motivos originais dos agentes privados que contribuíram para a sua constituição.
IV - Pode ocorrer que a maioria das opiniões privadas esteja em contradição com a opinião pública, mesmo quando as vertentes originalmente formadoras dessa opinião pública sejam minoritárias ou, até mesmo, francamente minoritárias.
V - Quando a opinião pública não coincide com a maioria das opiniões privadas é sinal de que o regime não é realmente democrático e que a democracia está sendo usada apenas para legitimar a dominação de pequenos grupos sobre a maioria do povo.

Escolha agora:
a) I
b) II
c) III
d) IV
e) V
f) Nenhuma das alternativas anteriores.

 

06 - Sobre o público, do ponto de vista da democracia, podemos afirmar (escolha uma ou mais de uma alternativa, se for o caso):
a) Público é o que é estatal e vice-versa.
b) A esfera estatal é a esfera pública legítima em uma democracia.
c) Apenas ao Estado democrático pode-se atribuir um caráter público, mesmo assim dentro de certos limites bem estritos (ou estreitos).
d) O fato de estar escrito em uma Constituição que uma coisa é pública, não significa que ela o seja realmente.
e) Tudo que é declaradamente público pode ser privatizado, quer por interesses privados econômicos, quer por interesses corporativos ou, ainda, por interesses políticos (como, por exemplo, os interesses partidários e clientelistas).
f) Nenhuma das alternativas anteriores.

 

07 - Examine as sentenças abaixo e assinale a(s) alternativa(s) mais compatíveis com a ideia de democracia.
I - Não deveríamos nos preocupar tanto em saber se uma política é formal ou nominalmente pública e sim em saber se ela é uma política democratizante. Só pode ser publicizante o que é democratizante. E isso vale também para a chamada opinião pública.
II - A rigor uma opinião só pode ser pública se for resultado de um processo de publicização de opiniões privadas. Esse processo de publicização é um processo de democratização, ou seja, de liberdade de proferimento e de interação de opiniões.
III - Em uma ditadura é muito difícil falar em opinião pública a não ser quando a liberdade de proferir opiniões é exercida como um ato disruptivo, contra aquela ordem estabelecida para impedir o exercício dessa liberdade e para desvalorizá-la privatizando a esfera pública das opiniões.
IV - A autocratização é sempre uma privatização.
V - Se a soma das opiniões privadas pudesse ser a mesma coisa que a opinião pública, não haveria necessidade do processo político.

Escolha agora:
a) I e II
b) III e IV
c) V
d) Todas as alternativas anteriores.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

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